Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições Gerais de Venda

1. Os Termos e Condições

O que abrangem estes Termos e Condições. Estes são os termos e condições gerais de venda (“Termos e Condições”), ao abrigo dos quais fornecemos produtos com base em encomendas efetuadas através do nosso website, quando o cliente seja um consumidor. Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se “consumidor” qualquer pessoa a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, por uma pessoa que exerça, com carácter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos da lei.
Porque deve ler estes Termos e Condições. Leia atentamente estes Termos e Condições antes de submeter a sua encomenda. Aqui explicamos quem somos, como lhe entregaremos os produtos, o que deve fazer caso surja algum problema com a entrega e outras informações importantes. Para submeter uma encomenda, terá de aceitar expressamente estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições estão disponíveis exclusivamente em língua portuguesa.

2. Sobre nós e como nos contactar

Quem somos. Este website é operado por SharkNinja Europe Ltd, 1st/2nd Floor Building 3150, Thorpe Park, Century Way, Leeds, England, LS15 8ZB. A sociedade está registada em Inglaterra e no País de Gales com o número 08492819.
Como nos pode contactar. Pode contactar-nos através do nosso serviço de apoio ao cliente por telefone para 800 319 006 ou por email para [email protected].
Como o podemos contactar. Se precisarmos de o contactar, utilizaremos os contactos que nos fornecer no momento da encomenda, nomeadamente o telefone, o endereço de email ou o endereço postal.

3. O contrato

Como se forma o contrato. Para celebrar um contrato de compra e venda de produtos connosco através do website deve seguir os seguintes passos: (a) em primeiro lugar, coloque os produtos que deseja comprar no carrinho de compras, sem qualquer vinculatividade, e corrija, em qualquer momento, os dados antes de submeter a encomenda , quer essa consista numa alteração à quantidade ou ao conteúdo do carrinho; (b) depois, deve introduzir todos os dados relevantes para o processamento da encomenda (nome completo, endereço de faturação e de entrega, escolha do método de pagamento e dados de pagamento, endereço de email). Durante o processo de encomenda, disponibilizamos meios técnicos para verificar a integridade e a plausibilidade dos dados introduzidos, bem como um resumo da mesma antes de a submeter definitivamente; (c) por fim, ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», submete uma encomenda vinculativa da aquisição dos produtos contidos no carrinho.
Só poderá submeter uma encomenda de forma vinculativa se tiver lido e aceite estes Termos e Condições , bem como a nossa Política de Privacidade, confirmando-o através da seleção de uma caixa de verificação, antes de clicar no botão .«Encomendar com obrigação de pagamento».
Confirmaremos a receção da encomenda por email tão brevemente quanto possível. Esta confirmação de receção não constitui uma aceitação da sua encomenda, a não ser que tal aceitação seja expressamente declarada. Nesse caso, o contrato formar-se-á com essa aceitação. Em todos os outros casos, o contrato forma-se no momento em que os produtos encomendados são enviados e lhe é enviado um email separado com as informações de envio, incluindo todos os detalhes do contrato (nomeadamente, os dados da encomenda, os Termos e Condições Gerais de Venda e a Política de Privacidade).
Salvo indicação expressa em contrário, a apresentação e a publicidade dos produtos no website não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa da nossa parte para a celebração de um contrato de compra e venda, mas antes um convite à apresentação, pelo utilizador, de uma proposta contratual para esse mesmo fim.
Línguas disponíveis para a celebração do contrato. As línguas disponíveis para a celebração do contrato são: português, inglês e francês. A língua do contrato é determinada pela língua em que estiver configurado o website através do qual adquire os nossos produtos.
Pode efetuar uma encomenda como visitante, sem necessidade de se registar. Em alternativa, pode criar uma conta de cliente durante o processo de encomenda. Se optar por criar uma conta, os dados relativos à encomenda e ao contrato serão armazenados na sua conta de cliente, onde poderão ser consultados posteriormente. Além disso, ser-lhe-ão enviados, por correio eletrónico, os dados relativos à encomenda e os presentes Termos e Condições, juntamente com a confirmação de envio. Armazenaremos o contrato celebrado consigo nos termos da legislação aplicável, em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Pode também consultar e descarregar estes Termos e Condições a qualquer momento através do nosso website.
Direito de resolução. Sem prejuízo do disposto em normas legais imperativas, dispõe do direito de resolução do contrato, nos termos e dentro do prazo previstos nas instruções abaixo indicadas.
Se a sua encomenda não puder ser aceite. Se não pudermos aceitar a sua encomenda, informá-lo-emos por escrito e não lhe cobraremos o preço da encomenda.
O que acontece se os nossos produtos não estiverem disponíveis, temporária ou permanentemente. Se o produto que encomendou não estiver disponível no momento da encomenda, informá-lo-emos disso. Caso um produto encomendado deixe de estar disponível permanentemente, a encomenda não será aceite e não se formará qualquer contrato. Se já tiver sido efetuado algum pagamento, o respetivo montante será integralmente restituído. Caso o produto se encontre apenas temporariamente indisponível, informá-lo-emos desse facto tão brevemente quanto possível.
Números de encomenda. Atribuímos à sua encomenda um número e será devidamente informado quando esta for aceite. Deverá indicar-nos o número da encomenda sempre que nos contacte a respeito da mesma, assegurando, assim, uma melhor assistência da nossa parte.
Vendemos exclusivamente dentro de Portugal. No caso de encomendas online através do nosso website, apenas fazemos envios dentro de Portugal. Atualmente não é possível a entrega direta em apartados de correio.

4. Registo, conta de cliente e proteção de dados

Para se registar no nosso website, deverá preencher corretamente e de forma completa todos os campos obrigatórios do formulário de registo. O registo considera-se concluído quando receber o respetivo e-mail de confirmação da nossa parte.
Deve assegurar que os seus dados de acesso à conta de cliente não são divulgados nem disponibilizados a terceiros. Caso suspeite que terceiros tiveram acesso aos mesmos, deverá informar-nos imediatamente e alterá-los. Deve ainda assegurar que os dados fornecidos em cada encomenda estão completos, corretos e atualizados.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Os nossos produtos

Os produtos podem diferir ligeiramente das imagens. As imagens dos produtos no nosso website destinam-se apenas a fins ilustrativos. Embora tenhamos feito todos os esforços para representar as cores com exatidão, não podemos garantir que a representação de cor do seu dispositivo reproduza exatamente a cor dos produtos. Por esse motivo, o seu produto pode diferir ligeiramente das imagens apresentadas no website.
A embalagem do produto pode variar. Sempre que a embalagem ou empacotamento de um produto sirva um propósito meramente logístico ou de transporte, a imagem eventualmente apresentada no nosso website pode diferir da imagem real do produto.

6. Entregas

Custos de entrega — Portugal. Oferecemos entrega padrão gratuita para todos os endereços localizados em Portugal.
Como entregamos. Todos os produtos encomendados através do nosso website para entrega em Portugal são expedidos por entrega padrão. Os artigos de menor dimensão (por exemplo, acessórios e peças sobressalentes) são normalmente enviados por correio. Os artigos de maior dimensão são, em regra, enviados através de uma empresa transportadora. Informá-lo-emos sobre o método de envio escolhido no email de confirmação de envio.
Prazos de entrega. Na entrega padrão, esforçamo-nos por lhe entregar a sua encomenda dentro de 2 (dois) a 4 (quatro) dias úteis. Entendem-se por «dias úteis» de segunda a sexta-feira, excluindo feriados, e por «dias de fim de semana» o sábado e o domingo. Se submeter a sua encomenda antes das 12h00 num dia útil, este prazo conta a partir do fecho do horário comercial desse dia. Se a submeter depois das 12h00 num dia útil ou num dia de fim de semana, o prazo conta a partir do fecho do horário comercial do dia útil seguinte. Esforçamo-nos por respeitar os prazos de entrega indicados nesta secção.
Acompanhamento da sua encomenda. Se a sua encomenda for entregue por uma empresa transportadora, pode acompanhar a sua encomenda clicando na hiperligação incluída no email de confirmação de envio.
Entregas por empresa transportadora. Todas as entregas por empresa transportadora devem ser recebidas pessoalmente no endereço de entrega e assinadas. Os nossos prestadores de serviços de transporte podem contactá-lo por telefone ou email antes de efetuarem a entrega.
Tentativas adicionais de entrega e recolha junto do transportador. Se a primeira tentativa de entrega do nosso transportador não tiver sucesso, o nosso serviço de entrega pode tentar novamente. Se a segunda tentativa também não tiver sucesso, o nosso serviço de entrega deixará no seu endereço um cartão com instruções sobre como recolher o produto, incluindo um prazo para a recolha.
Problemas de entrega. Se tiver algum problema com uma entrega, contacte-nos por favor por telefone através do número: [número de telefone de Portugal]. Caso o nosso prestador de serviços de entrega não consiga entregar os produtos por não se encontrar disponível no endereço de entrega, nem o destinatário nem qualquer pessoa por si autorizada, ou por qualquer outra circunstância que não nos seja imputável, e os produtos não sejam levantados junto do prestador de serviços de entrega dentro do prazo indicado no cartão, poderemos proceder ao acordo para a devolução desses produtos. Nesse caso, reservamo-nos o direito de lhe cobrar os custos ncorridos com a devolução, ainda que a entrega inicial tenha sido gratuitaSerá considerado responsável pela falta de entrega, designadamente nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas na lei: (a) o endereço de entrega foi indicado incorretamente ou tem um erro; (b) o endereço de entrega não é razoavelmente acessível através dos meios de entrega comuns; (c) o endereço de entrega não é acessível em segurança; ou, (d) quando for exigida uma confirmação pessoal de receção, não está disponível no endereço de entrega ninguém que legitimamente possa receber e assinar a entrega.
Se não reorganizar a entrega. Se não recolher os produtos junto de nós dentro do prazo indicado no cartão no endereço de entrega e não solicitar a devolução dos produtos, contactá-lo-emos para obter instruções adicionais e, caso se verifiquem os requisitos legais da sua responsabilidade, poderemos cobrar-lhe custos de armazenamento. Se, não obstante os nossos esforços razoáveis, não conseguirmos contactá-lo ou reorganizar a entrega ou recolha, poderemos resolver o contrato.
Quando se torna responsável pelos bens. Um produto que constitua um bem passa a estar sob a sua responsabilidade a partir do momento em que lho entregamos na morada por si indicada ou em que o recolhe, ou manda recolher por um transportador por si designado, nas nossas instalações.
Quando se torna proprietário. Adquire a propriedade de um produto quando recebermos o pagamento integral do mesmo.
Como procedemos em caso de atrasos. Se a entrega dos produtos sofrer um atraso, informá-lo-emos assim que possível e tomaremos medidas razoáveis para minimizar os efeitos desse atraso.

7. Preço e pagamento

Onde encontro o preço do produto? O preço do produto (incluindo IVA) é o preço indicado nas páginas de encomenda no momento em que efetua a sua encomenda.
Quando e como deve pagar. Aceitamos pagamentos com Mastercard, Visa, American Express, PayPal, Klarna, Google Pay ou Apple Pay (quando disponíveis).
O nosso serviço Express Checkout é prestado pela Google Pay, Apple Pay ou PayPal. A SharkNinja não presta quaisquer serviços de pagamento, não sendo é legalmente responsável pela prestação dos mesmos. A autorização, autenticação, processamento e liquidação, bem como eventuais reversões (chargebacks) dos pagamentos efetuados são assegurados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento, nos termos legalmente aplicáveis. Em caso de dúvidas sobre o respetivo serviço, deverá contactar o prestador de pagamento diretamente.
Salvo se tiver optado pelo pagamento a prestações, deverá pagar integralmente o preço dos produtos antes do respetivo envio. O valor apenas será debitado do seu cartão no momento em que os produtos forem enviados.
Se optar por pagar através da Klarna, o pagamento será processado integralmente por este prestador. Para esse efeito, temos o direito de ceder à Klarna o crédito que detemos sobre si relativamente ao pagamento dos produtos. Neste contexto, transmitiremos determinados dados relativos à sua encomenda à Klarna Bank AB (publ.), exclusivamente para efeitos de processamento da operação de pagamento. Os termos de utilização da Klarna estão disponíveis em https://www.klarna.com/pt/termos-e-condicoes/.
A SharkNinja não é uma instituição de crédito nem um prestador de serviços de pagamento. Ao utilizar a opção de pagamento disponibilizada pela Klarna, a SharkNinja atua apenas como vendedora e beneficiária da operação de pagamento, sendo o produto de crédito oferecido pela Klarna Bank AB
A Klarna disponibiliza uma opção de pagamento em 3 (três) prestações.
No caso de pagamento através do PayPal, será redirecionado para o website do PayPal, onde deverá estar registado, autenticar-se e confirmar a ordem de pagamento a nosso favor. Depois de a encomenda ser efetuada no website da SharkNinja, solicitamos ao PayPal que inicie a transação, o que o PayPal executará de forma automática. Para mais informações sobre este procedimento, incluindo sobre a Política de Proteção de Dados do PayPal, por favor consulte o seu website em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/privacy-full.
Chargebacks de cartões. Os emissores de cartões de crédito e débito podem permitir-lhe anular uma transação através de um processo denominado por chargebackEste processo pode aplicar-se, nomeadamente, quando os produtos entregues não correspondam à respetiva descrição, apresentem defeitos ou não tenham sido entregues. Se após a conclusão do processo aplicável pelo respetivo prestador de pagamento ou sistema de cartões, se determinar que um chargeback foi infundado ou realizado de forma indevida, poderemos exigir-lhe, nos termos da lei aplicável, o pagamento devido a título de preço de aquisição dos produtos não pagos, acrescidos dos encargos, custos, perdas e despesas razoáveis recuperáveis daí resultantes, no prazo de 28 (vinte e oito) dias a contar dessa determinação.
Direito de resolução do contrato. Se utilizar indevidamente um cartão de crédito ou débito, ou se, após a conclusão de um processo de chargeback, pelo respetivo prestador de pagamento ou sistema de cartões determinar que este foi infundado, poderemos, na medida permitida pela lei aplicável e sem prejuízo dos seus direitos legais, resolver o contrato de compra e venda relativo aos produtos em causa

8. O seu direito de resolução do contrato

Tem direito de resolução nos termos das seguintes disposições , que dão execução ao direito de livre resolução de 14 (catorze) dias previsto na Diretiva 2011/83/UE, transposto para o direito português designadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual.

INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE RESOLUÇÃO

Direito de resolução

Tem o direito de resolver livremente o presente contrato , nos termos do DL n.º 24/2014, sem incorrer em quaisquer custos para além dos estabelecidos na lei e, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias.

O prazo para exercer o direito de livre resolução é de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquirir a posse física dos bens ou em que esta seja adquirida por um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, nos termos do DL n.º 24/2014, sem prejuízo das situações especiais previstas na lei.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta ou por correio eletrónico, para: [Nome da empresa], [Endereço] , Telefone: [número], E-mail: [endereço de e-mail]. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, embora tal não seja obrigatório. Poderá também preencher e submeter eletronicamente esse formulário ou qualquer outra declaração inequívoca através do nosso website [link]. Se utilizar esta possibilidade, enviar-lhe-emos, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da sua comunicação por correio eletrónico, por exemplo.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do prazo referido no DL 24/2014.

Efeitos da resolução

Caso exerça o direito de livre resolução, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega , exceto quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método de entrega padrão, menos oneroso, que disponibilizamos. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de exercer o direito de livre resolução. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente connosco a utilização de outro meio. Em qualquer caso, não suportará quaisquer custos em resultado do reembolso.

Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até nos apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro. Esta possibilidade não se aplica caso nos tenhamos oferecido para recolher os bens.

Caso não nos tenhamos oferecido para recolher os bens, deverá devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de exercer o direito de livre resolução. Considera-se que o prazo é cumprido se enviar os bens antes do termo desse período.

Os custos de devolução são suportados por nós.

É apenas responsável pela diminuição do valor dos bens que resulte de qualquer manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O exercício do direito de livre resolução nos termos do DL 24/2014 implica a resolução automática dos contratos acessórios a este contrato sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, salvo nos casos previstos na lei.

Exceções ao direito de resolução

O direito de livre resolução não é aplicável, nos termos do DL 24/2014, quando os produtos: (a) sejam bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e tenham sido abertos após a entrega, como, por exemplo, roupa interior, perfumes ou produtos de maquilhagem; (b) tenham sido confecionados de acordo com as suas especificações ou sejam manifestamente personalizados, como, por exemplo, produtos personalizados ou gravados; ou (c) tenham ficado, após a entrega, inseparavelmente misturados com outros bens em razão da sua natureza.

— FIM DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESOLUÇÃO —

Modelo de formulário de resolução:

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

— Destinatário: [Nome da empresa], [Endereço], [email].

— Pelo presente, eu/nós (*) notifico/notificamos a resolução do contrato relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*).

— Encomendado em (*)/recebido em (*).

— Nome do(s) consumidor(es).

— Endereço do(s) consumidor(es).

— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel).

— Data:

(*) Riscar o que não interessa.

O nosso direito voluntário de devolução. Além do direito legal de livre resolução, concedemos-lhe um direito voluntário de devolução com uma duração total de 60 (sessenta) dias a contar da data de receção dos bens. No caso de produtos encomendados e entregues separadamente, este prazo conta a partir do dia de receção do último produto entregue. Este direito voluntário de devolução está sujeito à condição de ter testado os produtos apenas na medida necessária e de os devolver completos, intactos, no seu estado original e na embalagem de venda original.
Mais informações. Mais informações sobre o nosso direito voluntário de devolução e sobre devoluções ao abrigo da garantia estão disponíveis na nossa Política de Devoluções, disponível em: [RETURN POLICY].
Sem restrição do seu direito legal de resolução. Este direito voluntário de devolução não afeta o seu direito legal de livre resolução nem quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei.

9. Caso exista um problema com o produto

Note que se nos comunicar qualquer problema com um produto que lhe entregámos, adotaremos as medidas necessárias para organizar a sua devolução. Para obter apoio neste processo, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente pelo telefone [número de telefone em Portugal] ou através do endereço de e-mail [email protected].

10. A nossa garantia para os produtos

Para além dos seus direitos legais de garantia, concedemos-lhe uma garantia comercial gratuita e independente para os nossos produtos. Esta garantia não afeta, limita ou substitui, de forma alguma, os seus direitos legais de garantia, que se mantêm plenamente disponíveis, a título gratuito, perante o vendedor, independentemente da existência desta garantia. Os produtos abrangidos, as condições de exercício desta garantia, o procedimento de reclamação, bem como a duração e a área geográfica de aplicação desta garantia, encontram-se definidos nos nossos termos de garantia, disponíveis em [link].

11. A nossa responsabilidade

Nos termos da lei, não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade: (a) por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas; (b) por incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, quando resultem de dolo ou culpa grave da nossa parte; ou (c) por atos dos nossos representantes ou auxiliares , quando praticados com dolo ou culpa grave.
Fora destes casos, a nossa responsabilidade por danos decorrentes de negligência simples na violação de obrigações contratuais essenciais (deveres principais do contrato) limita-se ao dano típico do contrato e previsível no momento da sua celebração, em conformidade com o princípio geral da boa-fé previsto na lei, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 446/85.
As limitações acima previstas aplicam-se igualmente em benefício dos nossos representantes legais e auxiliares no cumprimento, quando as reclamações sejam diretamente apresentadas contra estes, salvo nos casos de dolo ou de culpa grave que lhes sejam imputáveis.
As limitações acima previstas não afetam a responsabilidade decorrente da legislação aplicável em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos nem a responsabilidade decorrente de qualquer garantia que tenhamos concedido.

12. Como podemos utilizar os seus dados pessoais

Como podemos utilizar os seus dados pessoais. Apenas utilizaremos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade [link] e a nossa Política de Cookies [link].

13. Informações de sustentabilidade

Informações relativas a pilhas e baterias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1542, de 12 de julho de 2023, e o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Alguns dos nossos produtos podem incorporar pilhas e baterias, incluindo pilhas e baterias recarregáveis.
As pilhas e baterias não podem ser eliminadas juntamente com outros fluxos de resíduos, incluindo o lixo doméstico, tendo o utilizador que descartá-las em pontos de retoma ou recolha seletiva criados para esse efeito, não as depositando em espaços públicos.
Os resíduos de pilhas e baterias usadas podem conter substâncias perigosas que, se não forem armazenadas ou eliminadas corretamente, podem prejudicar o ambiente ou a sua saúde.
As pilhas e baterias podem conter matérias-primas importantes, como o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, que podem ser recicladas.
Informamos que tem a possibilidade de proceder a retoma gratuita dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, à razão de um por um, a qual pode ser efetuada no momento da entrega, através de recolha ao domicílio ou mediante encaminhamento para um ponto de recolha adequado.
Assim, após a utilização, deve entregar-nos os resíduos de pilhas e baterias portáteis, gratuitamente e sem ter de adquirir novas pilhas e baterias, ou depositá-los, gratuitamente, nos pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, sem prejuízo do exposto a seguir.
Os resíduos de produtos que contenham baterias incorporadas devem ser depositados, gratuitamente, nos pontos de recolha seletiva destinados para o efeito.
O «símbolo do contentor de lixo barrado com uma cruz», correspondente ao símbolo de recolha seletiva, significa que os resíduos de pilhas e acumuladores não devem ser eliminados juntamente com os resíduos urbanos indiferenciados – incluindo o lixo doméstico –, devendo ser objeto de recolha seletiva.

Sob este símbolo, podem ainda constar os seguintes símbolos – com os significados a seguir indicados: Pb – a bateria contém chumbo; Cd – a bateria contém cádmio; Hg – a pilha contém mercúrio.
Sempre que os nossos produtos incorporem pilhas ou acumuladores, as informações sobre estes, bem como as instruções para a sua remoção, são fornecidas no próprio produto, na embalagem, no nosso sítio na Internet ou no manual de instruções.

Informações relativas a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE, de 4 de julho de 2012, e o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Cada equipamento elétrico e eletrónico ostenta o símbolo de recolha seletiva. Em casos excecionais, se necessário devido à dimensão ou função do produto, encontra-se impresso na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia.
Os resíduos dos seus equipamentos elétricos e eletrónicos não podem ser depositados juntamente com os resíduos urbanos indiferenciados, incluindo o lixo doméstico, devendo ser encaminhados para recolha seletiva através dos pontos de recolha apropriados, não as depositando em espaços públicos.
O «símbolo do contentor de lixo barrado com uma cruz» indica que estes resíduos devem ser objeto de recolha seletiva e não eliminados como resíduos urbanos indiferenciados.
As substâncias perigosas presentes nos equipamentos elétricos e eletrónicos podem ter efeitos prejudiciais no ambiente e na saúde humana.
Incentivamo-lo a reduzir a quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que produz. Quando a sua produção não puder ser evitada, encaminhe-os para sistemas de recolha que permitam a sua reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização.
Quando efetua uma encomenda no nosso sítio na Internet, pode solicitar, no ato da compra, a retoma gratuita do seu equipamento elétrico e eletrónico usado, à razão de um por um, desde que se trate de um equipamento equivalente ao adquirido e que desempenhe a mesma função.
Quando a venda implique a entrega do novo equipamento ao domicílio, o transporte do equipamento usado retomado é igualmente gratuito.
O valor da prestação financeira associada à gestão dos resíduos do produto – recolha, tratamento e eliminação em boas condições ambientais – encontra-se incluído na descrição do produto. Esta disposição não se aplica às pilhas portáteis.

Informações relativas a embalagens e resíduos de embalagens, em conformidade com o Regulamento (UE) 2025/40, de 19 de dezembro de 2024

As embalagens dos nossos produtos devem ser encaminhadas, após a sua utilização, para os sistemas de recolha adequados, de acordo com os materiais que as compõem, não devendo ser abandonadas em espaços públicos, nem depositadas juntamente com resíduos urbanos indiferenciados – incluindo o lixo doméstico – quando estejam sujeitas a recolha seletiva.
Siga as indicações específicas quanto às embalagens que contenham produtos ou resíduos perigosos.
Incentivamo-lo a reduzir a produção de resíduos de embalagens e, sempre que aplicável, a reutilizar as embalagens antes de as encaminhar para reciclagem ou outras formas adequadas de valorização.
O descarte inadequado dos resíduos de embalagens pode ter efeitos negativos no ambiente, na saúde humana e na segurança das pessoas.
As embalagens compostáveis devem ser encaminhadas para as opções de gestão de resíduos adequadas às suas propriedades de compostagem, não sendo adequadas para compostagem doméstica e não devendo ser descartadas na natureza.

14. Outras disposições importantes

Podemos ceder os nossos direitos a terceiros. Podemos ceder a outra pessoa os direitos que nos assistem ao abrigo do contrato de compra e venda celebrado consigo. Informá-lo-emos sempre, por escrito, quando tal ocorrer e asseguraremos que a cessão não prejudica os seus direitos decorrentes do contrato.
As Partes no contrato. Salvo no caso de uma cessão efetuada nos termos da cláusula anterior, nenhuma outra pessoa terá direitos ao abrigo do contrato de compra e venda subjacente aos presentes Termos e Condições.
Caso alguma disposição deste contrato seja inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Caso alguma disposição deste contrato seja declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa invalidade não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão em vigor.
Mesmo que atrasemos a aplicação deste contrato, poderemos aplicá-lo posteriormente. Se não exigirmos de imediato o cumprimento de alguma obrigação decorrente destes Termos e Condições ou demorarmos a tomar medidas relativamente a um incumprimento da sua parte, tal não significa que não tenha de cumprir essas obrigações nem nos impede de tomar medidas posteriormente.
Livro de Reclamações. Pode apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo. Não estamos inscritos em qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, participaremos em procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo quando tal for legalmente obrigatório. A este respeito, informamos que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional:
- a) CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/);
- b) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.grupoautonoma.pt/);
- c) CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/);
- d) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (https://cacrc.pt/);
- e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/);
- f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/);
- g) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores (https://ocimara.pt/);
- h) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://www.cicap.pt/);
- i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (https://www.triave.pt/); e
- j) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (https://www.ciab.pt/pt/).
Lei aplicável. Estas Condições, bem como qualquer contrato celebrado ao abrigo das mesmas, regem-se pelo direito inglês. Se tiver a sua residência habitual em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção que lhe é garantida pelas disposições do direito do seu país de residência habitual que não possam ser afastadas por acordo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo o direito de livre resolução e os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, não são afetados por estas Condições.